GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS (LEI 10.267/01)


O georreferenciamento de imóveis rurais, é composto pela descrição do imóvel rural em seus limites, confrontações e características, sendo seus vértices delimitadores, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com normas e técnicas fixadas pelo INCRA, e utilizados para execução, receptores GNSS (Sistemas de Navegação por Satélite), garantindo precisão e evitando transtornos como sobreposição com outros imóveis rurais.

De acordo com a lei 10.267 de 28 de Agosto de 2001, os imóveis rurais que não forem georreferenciados dentro do prazo, seus proprietários não poderão alienar (por venda ou doação), ou parcelar suas áreas, causando com isso uma desvalorização temporária de seu imóvel, ao deixa-lo de fora das facilidades do mercado.

E deixar para fazer somente quando se resolver vender ou parcelar o imóvel não é uma boa ideia, porque o processo de georreferenciamento costuma ser demorado, e oportunidades de negócios são imprevistas, e situações emergenciais também.

Novos prazos (Decreto n°4.449/2002)
250ha – 500ha - 20/11/2013
100ha – 250ha - 20/11/2016
25ha – 100ha - 20/11/2019
Abaixo de 25ha - 20/11/2023

Para maiores informações sobre a Lei 10.267/01 e o Decreto 4.449/2002 que dispõe sobre os novos prazos, clique no link abaixo.
http://www.incra.gov.br/ccir-legisla

Para maiores informações sobre o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), clique no link abaixo.
https://sigef.incra.gov.br/




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